AREsp 1071433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargantes: VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA; LUZIA ZANFRILLI DE OLIVEIRA; JOÃO CARLOS ZANFRILLI; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA; LUZIA ZANFRILLI DE OLIVEIRA; JOÃO CARLOS ZANFRILLI

Embargantes

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC às decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno