REsp 1918753 - ACORDAO

REsp 1918753 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar ponto relativo à incidência da Súmula 284 do STF e não demonstrando ter impugnado o fundamento do acórdão acerca da elevada sinistralidade; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autora/recorrida: MALVINA FOGAÇA DE CAMPOS; Agravante/recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Plano De Saúde) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Sinistralidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MALVINA FOGAÇA DE CAMPOS

Autora/recorrida

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Plano De Saúde) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, II; 421; 466; 473 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 16, XI e 35-E da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar ponto relativo à incidência da Súmula 284 do STF e não demonstrando ter impugnado o fundamento do acórdão acerca da elevada sinistralidade; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.