AREsp 1845950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como pelos dispositivos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, reclamava-se impugnação integral, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ANTONIO DE LIMA FREITAS; Agravado: JOSE DONIZETI GONÇALVES; Agravado: ONEIDE CANDIDA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE LIMA FREITAS

Agravante

JOSE DONIZETI GONÇALVES

Agravado

ONEIDE CANDIDA DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inviável quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugná-la integralmente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como pelos dispositivos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, reclamava-se impugnação integral, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.