REsp 1908658 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os óbices aplicados (Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Desaposentação, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Desaposentação Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os óbices aplicados (Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.