AREsp 1810295 - ACORDAO

AREsp 1810295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (caberia agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, CPC) e não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO GMAC S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (caberia agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, CPC) e não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.