REsp 1769457 - ACORDAO

REsp 1769457 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; concomitantemente, o recurso especial principal enfrentava óbices de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a matéria de fundo não autorizava a aplicação da Súmula 289/STJ por faltar hipótese de resgate, de modo que se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENEVALDO ANTONIO ROHLING; Agravado: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENEVALDO ANTONIO ROHLING

Agravante

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prequestionamento e óbices relacionados à Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; concomitantemente, o recurso especial principal enfrentava óbices de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a matéria de fundo não autorizava a aplicação da Súmula 289/STJ por faltar hipótese de resgate, de modo que se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.