AREsp 1853934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice referente à Súmula n. 282/STF), impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice referente à Súmula n. 282/STF), impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno