AREsp 1830909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e demais normas regimentais, de modo que os argumentos apresentados não eram aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e demais normas regimentais, de modo que os argumentos apresentados não eram aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).