AREsp 1549376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: URACY TADEU RIBNIKER NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

URACY TADEU RIBNIKER NOGUEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade recursal e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos