AREsp 1825417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLARICIO JOSE DA SILVA; Agravado: ANA TEIXEIRA SOARES - ESPÓLIO; Agravado: JOSE GOMES SOARES - ESPÓLIO; Agravado: MARLENE SOARES FERREIRA DA SILVA - INVENTARIANTE; Agravado: ALDAIR RODRIGUES FONSECA; Agravado: CLAUDIOMIRO TEIXEIRA SOARES; Agravado: DANIEL TEIXEIRA SOARES; Agravado: DAVI TEIXEIRA SOARES; Agravado: LUCIMARA SOARES FONSECA; Agravado: MARIA JOSE TEXEIRA SOARES; Agravado: MILTON TEIXEIRA SOARES; Agravado: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA; Agravado: SERAFIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Usucapião Urbana, Honorários Advocatícios, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARICIO JOSE DA SILVA

Agravante

ANA TEIXEIRA SOARES - ESPÓLIO

Agravado

JOSE GOMES SOARES - ESPÓLIO

Agravado

MARLENE SOARES FERREIRA DA SILVA - INVENTARIANTE

Agravado

ALDAIR RODRIGUES FONSECA

Agravado

CLAUDIOMIRO TEIXEIRA SOARES

Agravado

DANIEL TEIXEIRA SOARES

Agravado

DAVI TEIXEIRA SOARES

Agravado

LUCIMARA SOARES FONSECA

Agravado

MARIA JOSE TEXEIRA SOARES

Agravado

MILTON TEIXEIRA SOARES

Agravado

PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Agravado

SERAFIM SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.