AREsp 1443394 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D-Link Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

D-Link Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.