AREsp 1215762 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica sobre reexame de provas é insuficiente, exigindo cotejo das premissas fáticas, o que não foi feito.
- Parties
- Agravante: João Pedroso de Barros Filho - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
João Pedroso de Barros Filho - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Efeitos da Súmula 7/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo das premissas fáticas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica sobre reexame de provas é insuficiente, exigindo cotejo das premissas fáticas, o que não foi feito.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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