AREsp 1861525 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: FELINTO GOUVEIA SOBRINHO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Case Brief
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Parties
FELINTO GOUVEIA SOBRINHO
Agravante
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
- Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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