AREsp 1824439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a violação do art. 485, IV, do CPC/15 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento do dispositivo no tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC/15 e não foi impugnado o fundamento do acórdão baseado nos arts. 110, 313, §2º e 779, II, do CPC/15 (incidindo a Súmula 283/STF), pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: LUCIA ADELIA IGNACIO e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Executado: APARECIDO IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf, Art. 485, IV, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA ADELIA IGNACIO e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

APARECIDO IGNÁCIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação/deficiência na demonstração da violação legal
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a violação do art. 485, IV, do CPC/15 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento do dispositivo no tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC/15 e não foi impugnado o fundamento do acórdão baseado nos arts. 110, 313, §2º e 779, II, do CPC/15 (incidindo a Súmula 283/STF), pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.