REsp 1908833 - DECISAO

REsp 1908833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da jurisprudência desta Corte e do art.1.021, §2º, do CPC/2015, é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão que apreciou embargos de declaração para exaurir a instância; em consequência, o acórdão estadual que não conheceu do agravo interno por entender ser inadmissível o recurso contra decisão colegiada foi reformado, determinando o retorno dos autos à origem para que admita e julgue o agravo interno, observando-se, se for o caso, a necessidade de intimação prevista no art.1.024, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEANDRO LUÍS GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para que admita e julgue o agravo interno de fls. 175-180 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO LUÍS GONÇALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão que apreciou embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementar razões se os aclaratórios forem recebidos como agravo interno (art.1.024, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Exaurimento da instância para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da jurisprudência desta Corte e do art.1.021, §2º, do CPC/2015, é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão que apreciou embargos de declaração para exaurir a instância; em consequência, o acórdão estadual que não conheceu do agravo interno por entender ser inadmissível o recurso contra decisão colegiada foi reformado, determinando o retorno dos autos à origem para que admita e julgue o agravo interno, observando-se, se for o caso, a necessidade de intimação prevista no art.1.024, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para que admita e julgue o agravo interno de fls. 175-180 (e-STJ).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos à origem para que admita e julgue o agravo interno de fls. 175-180 (e-STJ)