AREsp 1832234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Discussão sobre litisconsórcio passivo necessário da CEF e legitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.