AREsp 1741749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: NILSON MESQUITA; Autor: MARIA LÚCIA SCHARTH MESQUITA; Réu: MÁRIO DE LUCA; Réu: SANTINA SILVANA D"ANDREA DE LUCA; Réu: HOMERO LUIZ QUINTAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

NILSON MESQUITA

Autor

MARIA LÚCIA SCHARTH MESQUITA

Autor

MÁRIO DE LUCA

Réu

SANTINA SILVANA D"ANDREA DE LUCA

Réu

HOMERO LUIZ QUINTAES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial