REsp 1936760 - ACORDAO

REsp 1936760 - ACORDAO

Houve mero erro material no dispositivo do acórdão recorrido: ao aplicar, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o julgador negou provimento ao recurso especial quando o correto seria declarar o não conhecimento do recurso especial. Não obstante, a fundamentação da decisão agravada não foi demonstrada inadequada pela linha argumentativa do agravo interno, razão pela qual a alteração deve limitar-se ao dispositivo, declarando-se NÃO CONHECER do recurso especial e mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Autor: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (LOTUS); Ré: MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. (MONTEPINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, NCPC, Falência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf NCPC Falência

Case Brief

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Parties

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (LOTUS)

Autor

MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. (MONTEPINO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado para fins de admissibilidade pelo art. 105, III, alínea c, da CF
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Fundamentação insuficiente/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Houve mero erro material no dispositivo do acórdão recorrido: ao aplicar, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o julgador negou provimento ao recurso especial quando o correto seria declarar o não conhecimento do recurso especial. Não obstante, a fundamentação da decisão agravada não foi demonstrada inadequada pela linha argumentativa do agravo interno, razão pela qual a alteração deve limitar-se ao dispositivo, declarando-se NÃO CONHECER do recurso especial e mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para alterar o dispositivo do acórdão recorrido, passando a constar 'NÃO CONHEÇO' do recurso especial onde se lêia 'CONHEÇO do recurso especial e nego-lhe provimento', mantendo-se todos os demais termos do acórdão.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.