AREsp 1871193 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; impugnações apresentadas apenas no regimental são intempestivas e preclusas.

Parties
Agravante: Maria Bentade Mello Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Maria Bentade Mello Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; impugnações apresentadas apenas no regimental são intempestivas e preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.