AREsp 1854174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou, de modo específico e com argumentação suficiente, o fundamento segundo o qual o agravo em recurso especial teria sido inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou, de modo específico e com argumentação suficiente, o fundamento segundo o qual o agravo em recurso especial teria sido inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.