REsp 1922019 - ACORDAO

REsp 1922019 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a irresignação genérica e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também não demonstrou similitude fático-jurídica quanto ao dissídio alegado e houve ausência de prequestionamento, nos termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quando o valor decorre de cálculos aritméticos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a irresignação genérica e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também não demonstrou similitude fático-jurídica quanto ao dissídio alegado e houve ausência de prequestionamento, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.