REsp 1799885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; a matéria não apreciada pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões fático-probatórias constantes no acórdão recorrido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Maria Silveira Flor; Ré: Investprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravointerno, Prequestionamento, Reexame De Provas, Alteração Unilateral De Contrato De Previdência, Comunicação Aos Segurados, Aplicabilidade Do CDC, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Seguros Agravointerno Prequestionamento Reexame De Provas Alteração Unilateral De Contrato De Previdência +4 more

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Parties

José Maria Silveira Flor

Autor

Investprev

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de comunicação efetiva de alterações contratuais aos segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; a matéria não apreciada pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões fático-probatórias constantes no acórdão recorrido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade por protelação ou litigância de má-fé pela interposição do agravo interno.