AREsp 1847750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial em face de violação de dispositivos constitucionais, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (aplicabilidade do NCPC confirmada pelo Enunciado Administrativo nº 3), e não sendo admissível impugnar tal fundamento apenas no agravo interno em razão de preclusão.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: HAPPYNESS CONFECÇÕES LTDA.; Recorrente: JUNG HWA LEE; Recorrente: SUNG JOON MO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

HAPPYNESS CONFECÇÕES LTDA.

Réu

JUNG HWA LEE

Recorrente

SUNG JOON MO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de atacar fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial em face de violação de dispositivos constitucionais, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (aplicabilidade do NCPC confirmada pelo Enunciado Administrativo nº 3), e não sendo admissível impugnar tal fundamento apenas no agravo interno em razão de preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.