EAREsp 1832313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 281 do STF, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (sucedido): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG); Réu: SAMUEL THIEBAUT; Réu: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 281 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 281 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG)

Autor (sucedido)

SAMUEL THIEBAUT

Réu

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 281 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 281 do STF, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.