AREsp 1819915 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante de alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação ao Decreto-Lei 395/38, sem indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Deficiente
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Deficiente

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante de alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação ao Decreto-Lei 395/38, sem indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF