AREsp 1821375 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não refutando especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que incide na Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Decisão Agravada: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Presidência
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não refutando especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que incide na Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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