AREsp 1812293 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC; por repetir as razões do recurso especial sem atacar o fundamento da inadmissão, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: JOÃO ALBERTO BOLZAN; Réu: ORLANDO BOLZAN NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, NCPC, Súmula Nº 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Autor
JOÃO ALBERTO BOLZAN
Agravante
ORLANDO BOLZAN NETO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC; por repetir as razões do recurso especial sem atacar o fundamento da inadmissão, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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