AREsp 1707669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC; aplica-se ao caso o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, impondo-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: EURENICE DA CRUZ MARÇAL; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC

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Parties

EURENICE DA CRUZ MARÇAL

Autora

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do NCPC às admissibilidades recursais por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não demonstra divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC; aplica-se ao caso o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, impondo-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial