AREsp 1848452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial e a decisão agravada permanece inalterada.

Parties
Autor: FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO); Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO LUIS CAMPOS DA SILVA (FERNANDO)

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial e a decisão agravada permanece inalterada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.