AREsp 1822812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido