AREsp 1822536 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por estar preclusa a tentativa de inovar em sede de agravo interno, impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de inovar a matéria somente em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por estar preclusa a tentativa de inovar em sede de agravo interno, impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.