AREsp 1831765 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão Quanto À Definição Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Omissão Quanto À Definição Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.