REsp 1889922 - ACORDAO

REsp 1889922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das previsões do CPC/2015 relativas ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.