AREsp 1826700 - ACORDAO

AREsp 1826700 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não confrontou especificamente a decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e por comprovação deficiente da divergência jurisprudencial, sem cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 255, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Demonstração De Divergência Jurisprudencial Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 255, § 1º, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Deficiência na demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação deficiente da divergência jurisprudencial e não cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não confrontou especificamente a decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e por comprovação deficiente da divergência jurisprudencial, sem cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial