REsp 1667751 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ no acórdão anterior
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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