AREsp 1803673 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, a agravante descumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

APARECIDA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, a agravante descumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.