AREsp 1818874 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e às Súmulas 7 e 13/STJ), e impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Se impugnação feita apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou constitui inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e às Súmulas 7 e 13/STJ), e impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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