REsp 1877476 - ACORDAO

REsp 1877476 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC aos recursos em questão conforme o Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou e decidiu expressamente sobre a inclusão da dobra acionária, caracterizando o prequestionamento e tornando inaplicáveis as Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ABEL MARTINS - ESPÓLIO; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmulas

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Parties

ABEL MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à inclusão da dobra acionária
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos em questão conforme o Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou e decidiu expressamente sobre a inclusão da dobra acionária, caracterizando o prequestionamento e tornando inaplicáveis as Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno