AREsp 1860065 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, os argumentos trazidos não infirmaram os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso especial, restando o agravo interno não conhecido.

Parties
Autor: NEODI LUIZ EMMER; Réu/agravante: GILSON FINKLER; Réu: PAULO ROBERTO MACKMILLAN PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmulas Do STF E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NEODI LUIZ EMMER

Autor

GILSON FINKLER

Réu/agravante

PAULO ROBERTO MACKMILLAN PORTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, os argumentos trazidos não infirmaram os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso especial, restando o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.