AREsp 1688371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno na hipótese de inadmissão de recurso especial fundada na conformidade do acórdão com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo manter-se a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso diverso do que a lei admite e consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno na hipótese de inadmissão de recurso especial fundada na conformidade do acórdão com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo manter-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento no art. 1.030, I, "B", do CPC/2015).