AREsp 1812750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de redistribuição não procede à luz da jurisprudência que afasta prevenção pela execução individual de sentença coletiva.

Parties
Agravante: Aniccius Lucas de Camargo - Espólio; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição E Prevenção
Servidor Público Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Aniccius Lucas de Camargo - Espólio

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de redistribuição por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de redistribuição não procede à luz da jurisprudência que afasta prevenção pela execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não proceder o pedido de redistribuição do feito
  • Não conhecer do agravo interno