AREsp 1860069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ADRIANO LEOPOLDO DUQUE GRANT (ADRIANO); Réu/agravante: RÁDIO PANAMERICANA S.A. (RÁDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO LEOPOLDO DUQUE GRANT (ADRIANO)

Autor

RÁDIO PANAMERICANA S.A. (RÁDIO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.