AREsp 1838328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) adotado pelo Tribunal de origem, faltando a necessária impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada somente no agravo interno caracterizaria inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) adotado pelo Tribunal de origem, faltando a necessária impugnação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada somente no agravo interno caracterizaria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.