REsp 1919276 - ACORDAO

REsp 1919276 - ACORDAO

A decisão agravada limitou-se a converter o agravo em recurso especial, providência prevista no art. 258, § 2º, do RISTJ, e não constitui decisão recorrível por agravo interno, salvo quando comprovado vício formal na admissibilidade do agravo, o que não foi demonstrado; assim, não há interesse recursal e o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Irrecorrível, Art. 258, § 2º, Do RISTJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Irrecorrível Art. 258, § 2º, Do RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Hipóteses de vícios formais que autorizariam agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão agravada limitou-se a converter o agravo em recurso especial, providência prevista no art. 258, § 2º, do RISTJ, e não constitui decisão recorrível por agravo interno, salvo quando comprovado vício formal na admissibilidade do agravo, o que não foi demonstrado; assim, não há interesse recursal e o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.