AREsp 1821282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, não se pode acolher o recurso sem a demonstração do desacerto dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, não se pode acolher o recurso sem a demonstração do desacerto dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.