REsp 1443282 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos essenciais da decisão agravada (a jurisprudência sobre discussão da produtividade em ação autônoma), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Discussão sobre a possibilidade de se tratar da produtividade do imóvel em ação autônoma (jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos essenciais da decisão agravada (a jurisprudência sobre discussão da produtividade em ação autônoma), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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