AREsp 1835091 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 497 CPC, Art. 537 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 CPC Art. 497 CPC +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (por analogia) quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questões de mérito suscitadas pela agravante sobre ofensa aos arts. 497 e 537 do CPC, não apreciadas por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.