AREsp 1809448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de redistribuição não procede na hipótese de execução individual genérica de sentença coletiva.

Parties
Agravante: Waldomiro de Jesus; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Distribuição/prevenção
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Distribuição/prevenção

Case Brief

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Parties

Waldomiro de Jesus

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Questão de prevenção/redistribuição em execução individual decorrente de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de redistribuição não procede na hipótese de execução individual genérica de sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de redistribuição do feito não conhecido/procedente (não acolhido).