AREsp 1858978 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência somente contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.