AREsp 1854998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 345, IV do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, requisitos legais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONEIA PAULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revelia, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LEONEIA PAULA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Alegada violação do art. 345, IV do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 345, IV do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, requisitos legais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial